Projeto de Lei Nº 185/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/08/2021
Protocolo: 05600/2021
Situação: SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Dispõe sobre a necessidade de notificação prévia e por escrito do consumidor no endereço de instalação com antecedência de pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no munícipio e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 23/08/2021 | 122,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Para Providências
Resposta: 20/09/2021
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 20/09/2021
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 13/10/2021
Resultado: Parecer
Complemento: Parecer 260/2021
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência
Envio: 13/10/2021
Objetivo: Para continuidade
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Continuidade
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2021
Objetivo: Para Providências
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Continuidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 10/11/2021
Objetivo: Para Providências
Resposta: 16/11/2021
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/11/2021
Objetivo: Para Providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 25/07/2022
Objetivo: Encaminhamento
Resposta: 25/08/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 25/08/2022
Objetivo: Regularização de workflow