Projeto de Lei Nº 160/2022
Tipo: Legislativo
Data: 26/09/2022
Finalizado: Não
Protocolo: 05367/2022
Situação: SUSPENSO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: "Dispõe sobre o uso de imagens obtidas de câmeras privadas compartilhadas com o sistema de segurança pública de monitoramento denominado “Compartilhe sua Imagem””.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 26/09/2022 | 732,5 KB |
Tramitações
Remetente: Bruno Rodrigues Argente
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/10/2022
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 17/10/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 17/10/2022
Objetivo: Para análise
Resposta: 20/10/2022
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 20/10/2022
Complemento: Ao Dr. Luiz Otávio de Melo, para parecer.
Resposta: 29/11/2022
Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 29/11/2022
Objetivo: Analise E Despacho
Complemento: PARECER JURÍDICO 333/2022 - LOMPP
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 45
Resposta: 30/11/2022
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Bruno Rodrigues Argente
Envio: 30/11/2022
Complemento: Senhor Diretor Legislativo: Em atenção à determinação do Presidente da Câmara, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela inconstitucionalidade, o qual se sugere seja encaminhado à ciência da CPJR.
Resposta: 08/12/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 28/09/2022 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - "Dispõe sobre o uso de imagens obtidas de câmeras privadas compartilhadas com o sistema de segurança pública de monitoramento denominado “Compartilhe sua Imagem””.
Autoria: JOEL DO GÁS |
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| Requerimento à Presidencia Nº 348 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 14/10/2022 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - "Dispõe sobre o uso de imagens obtidas de câmeras privadas compartilhadas com o sistema de segurança pública de monitoramento denominado “Compartilhe sua Imagem””.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 07/02/2023 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - "Dispõe sobre o uso de imagens obtidas de câmeras privadas compartilhadas com o sistema de segurança pública de monitoramento denominado “Compartilhe sua Imagem””.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Requerimento à Presidencia Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 | 07/02/2023 |
Requerimento à Presidencia de suspensão do Projeto de Lei Nº 160/2022 - "Dispõe sobre o uso de imagens obtidas de câmeras privadas compartilhadas com o sistema de segurança pública de monitoramento denominado “Compartilhe sua Imagem””.
Autoria: ELIEL MIRANDA |