Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2022
Data: 07/02/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - "Dispõe sobre o uso de imagens obtidas de câmeras privadas compartilhadas com o sistema de segurança pública de monitoramento denominado “Compartilhe sua Imagem””.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/02/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 160/2022 | 26/09/2022 | "Dispõe sobre o uso de imagens obtidas de câmeras privadas compartilhadas com o sistema de segurança pública de monitoramento denominado “Compartilhe sua Imagem””. |