Projeto de Lei Nº 183/2021
Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2021
Protocolo: 05593/2021
Situação: REJEITADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Assegura a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Municipais de Santa Bárbara d’Oeste-SP, quando de sua aposentadoria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 23/08/2021 | 136,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 09/09/2021
Objetivo: Para Providências
Resposta: 20/09/2021
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 20/09/2021
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 22/02/2022
Resultado: Parecer
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência
Envio: 22/02/2022
Objetivo: Para continuidade
Resposta: 02/03/2022
Resultado: Providências.
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2022
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 183/2021 | 17/03/2022 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 183/2021 - Assegura a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Municipais de Santa Bárbara d’Oeste-SP, quando de sua aposentadoria.
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 183/2021 | 27/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2021 - Assegura a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Municipais de Santa Bárbara d’Oeste-SP, quando de sua aposentadoria.
Autoria: Comissão Permanente de Administração Pública - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 183/2021 | 27/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2021 - Assegura a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Municipais de Santa Bárbara d’Oeste-SP, quando de sua aposentadoria.
Autoria: Comissão Permanente de Segurança Pública - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 183/2021 | 27/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2021 - Assegura a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Municipais de Santa Bárbara d’Oeste-SP, quando de sua aposentadoria.
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/07/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (2) - ELIEL MIRANDA, CARLOS FONTES
Não vota (1) - PAULO MONARO
Contra (14) - JOI FORNASARI, BACHIN JÚNIOR, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, CARLÃO MOTORISTA, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, FELIPE CORÁ, TIKINHO TK, CELSO ÁVILA, KIFU, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, JUCA BORTOLUCCI, JESUS, ESTHER MORAES
Ausente (2) - REINALDO CASIMIRO, CARECA DO ESPORTE
Resultado: NEGADO