Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 183/2021
Data: 27/02/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Segurança Pública - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 183/2021 - Assegura a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Municipais de Santa Bárbara d’Oeste-SP, quando de sua aposentadoria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/02/2023 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 183/2021 | 19/08/2021 | Assegura a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Municipais de Santa Bárbara d’Oeste-SP, quando de sua aposentadoria. |