Projeto de Lei Nº 52/2023
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 01270/2023
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA, ARNALDO ALVES, CARLÃO MOTORISTA, CELSO ÁVILA, FELIPE CORÁ, ISAC SORRILLO, JESUS, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, PAULO MONARO, REINALDO CASIMIRO
Assunto: Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 23/02/2023 | 4 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 23/03/2023
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 24/03/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 24/03/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 24/03/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 24/03/2023
Complemento: Ao Dr. Guilherme Zamith, para parecer.
Resposta: 04/04/2023
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Para Providências
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 85
Resposta: 10/04/2023
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Presidência
Envio: 10/04/2023
Objetivo: Para continuidade
Resposta: 10/04/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/04/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 1154
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 27/02/2023 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.
Autoria: PAULO MONARO |
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| Requerimento à Presidencia Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 23/03/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 20/04/2023 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |