Despacho Administrativo Nº 1154
Data: 10/04/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.
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| Arquivo 1 | 11/04/2023 | 729,9 KB |