Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023
Data: 27/02/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/02/2023 | 692,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2023 | 16/02/2023 | Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos. |