Projeto de Lei Nº 171/2022
Tipo: Legislativo
Data: 06/10/2022
Protocolo: 05523/2022
Situação: SUBSTITUTIVO APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 06/10/2022 | 730 KB |
Tramitações
Remetente: Bruno Rodrigues Argente
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/10/2022
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 17/10/2022
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 17/10/2022
Objetivo: Para análise
Resposta: 20/10/2022
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 20/10/2022
Complemento: Ao Dr. Guilherme Zamith, para parecer.
Resposta: 28/10/2022
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 28/10/2022
Objetivo: Para Providências
Complemento: Parecer Jurídico
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 28/10/2022
Objetivo: Para Providências
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 24
Resposta: 28/10/2022
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Bruno Rodrigues Argente
Envio: 28/10/2022
Objetivo: Para continuidade
Resposta: 30/11/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 171/2022 | 07/10/2022 | Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 171/2022 - “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”. | |
| Requerimento à Presidencia Nº 357 ao Projeto de Lei Nº 171/2022 | 14/10/2022 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 171/2022 - “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 171/2022 | 16/02/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2022 - “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 171/2022 | 16/02/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2022 - “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”. | |
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 171/2022 | 16/02/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2022 - “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”. | |
| Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 171/2022 | 05/03/2024 | Dispõe sobre a regularização da contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública e estabelece medidas para garantir a transparência e a equidade nas contratações. | |
| Autógrafo Nº 11/2024 ao Projeto de Lei Nº 171/2022 | 05/03/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 171/2022 - “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”. | |
| Lei Ordinária Nº 4557 | 20/03/2024 | Dispõe sobre a regularização da contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública e estabelece medidas para garantir a transparência e a equidade nas contratações. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2024 | 20/02/2024 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/03/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (17) - ELIEL MIRANDA, JOI FORNASARI, BACHIN JÚNIOR, ARNALDO ALVES, CARLÃO MOTORISTA, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, FELIPE CORÁ, TIKINHO TK, CELSO ÁVILA, REINALDO CASIMIRO, KIFU, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, JUCA BORTOLUCCI, JESUS, ESTHER MORAES
Não vota (1) - PAULO MONARO
Ausente (1) - ISAC SORRILLO
Resultado: Aprovado