Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 171/2022
Data: 16/02/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Administração Pública - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2022 - “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/02/2023 | 800,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 171/2022 | 06/10/2022 | “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”. |