Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 171/2022
Data: 05/03/2024
Protocolo: 01540/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a regularização da contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública e estabelece medidas para garantir a transparência e a equidade nas contratações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Dir_Leg000 | 06/03/2024 | 2,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 171/2022 | 06/10/2022 | “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”. |