Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 20/03/2024

Situação: EM VIGOR

Classificação: Administração Pública e Servidores, Transparência

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Dispõe sobre a regularização da contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública e estabelece medidas para garantir a transparência e a equidade nas contratações.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI Nº 4557 DE 2024 .html 28/03/2024 36,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 171/2022 06/10/2022 “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”.
Autoria: ELIEL MIRANDA

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