Lei Ordinária Nº 4557
Data: 20/03/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração Pública e Servidores, Transparência
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a regularização da contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública e estabelece medidas para garantir a transparência e a equidade nas contratações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI Nº 4557 DE 2024 | .html | 28/03/2024 | 36,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 171/2022 | 06/10/2022 | “Veda participação, em licitações municipais, de empresa ou organização da sociedade civil que remunere seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional”. |