Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 21/06/2021

Finalizado: Não

Protocolo: 04320/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ESTHER MORAES, ELIEL MIRANDA

Assunto: “Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL - Maria da Penha .docx 22/06/2021 46,5 KB

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 34ª Sessão Ordinária de 2021 21/09/2021 Discussão Única

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