Projeto de Lei Nº 127/2021
Tipo: Legislativo
Data: 21/06/2021
Protocolo: 04320/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ESTHER MORAES, ELIEL MIRANDA
Assunto: “Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Maria da Penha | .docx | 22/06/2021 | 46,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4254 | 07/10/2021 | Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/09/2021 | Discussão Única |