Projeto de Lei Nº 83/2024
Tipo: Legislativo
Data: 29/04/2024
Finalizado: Não
Protocolo: 02938/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder executivo municipal comunicar semestralmente a seus devedores de qualquer natureza o montante de suas dívidas e os devidos prazos de pagamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 09/05/2024 | 732,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 15/05/2024
Objetivo: Para Providências
Resposta: 16/05/2024
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 16/05/2024
Objetivo: Para análise
Resposta: 16/05/2024
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 16/05/2024
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 11/07/2024
Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Destinatário: Presidência
Envio: 11/07/2024
Objetivo: Analise E Despacho
Complemento: Parecer jurídico 157/2024
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 149
Resposta: 11/07/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2024
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 1331
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 83/2024 | 15/05/2024 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder executivo municipal comunicar semestralmente a seus devedores de qualquer natureza o montante de suas dívidas e os devidos prazos de pagamento.
Autoria: PAULO MONARO |
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| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2024 | 15/05/2024 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder executivo municipal comunicar semestralmente a seus devedores de qualquer natureza o montante de suas dívidas e os devidos prazos de pagamento.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2024 | 19/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder executivo municipal comunicar semestralmente a seus devedores de qualquer natureza o montante de suas dívidas e os devidos prazos de pagamento.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |