Projeto de Lei Nº 1/2021
Tipo: Legislativo
Data: 04/01/2021
Protocolo: 00006/2021
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre os direitos dos servidores do Município de Santa Bárbara d’Oeste - SP não afetados pelas vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - Efeitos da Lei Complementar 173 | .docx | 04/01/2021 | 75 KB |