Projeto de Lei Nº 157/2024
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2024
Finalizado: Não
Protocolo: 05631/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre o direito dos proprietários que tem suas calçadas danificadas por árvores plantadas pela Prefeitura e ou pelo Poder Público e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/09/2024 | 730,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 157/2024 | 16/09/2024 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - Dispõe sobre o direito dos proprietários que tem suas calçadas danificadas por árvores plantadas pela Prefeitura e ou pelo Poder Público e dá outras providências.
Autoria: PAULO MONARO |