Despacho da Presidência Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 157/2024
Data: 16/09/2024
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - Dispõe sobre o direito dos proprietários que tem suas calçadas danificadas por árvores plantadas pela Prefeitura e ou pelo Poder Público e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/09/2024 | 692,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 157/2024 | 12/09/2024 | Dispõe sobre o direito dos proprietários que tem suas calçadas danificadas por árvores plantadas pela Prefeitura e ou pelo Poder Público e dá outras providências. |