Projeto de Lei Nº 285/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/09/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 07243/2023
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 07/09/2023 | 735 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 21/09/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 25/09/2023
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 25/09/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 26/09/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 26/09/2023
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 18/10/2023
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 18/10/2023
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 296
Resposta: 26/10/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 26/10/2023
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Vereador Paulo Monaro: Em atendimento ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu o parecer jurídico que segue, o qual se sugere seja encaminhado à ciência da solicitante.
Resposta: 27/10/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/10/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 3436
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 285/2023 | 13/09/2023 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 285/2023 - “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.”
Autoria: PAULO MONARO |
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| Requerimento à Presidencia Nº 235 ao Projeto de Lei Nº 285/2023 | 21/09/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 285/2023 - “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 285/2023 | 01/11/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 285/2023 - “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |