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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 06/09/2023

Finalizado: Não

Protocolo: 07243/2023

Situação: TRAMITANDO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 07/09/2023 735 KB

Tramitações

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gisele Aparecida Rojas

Envio: 21/09/2023

Objetivo: Para Providências

Resposta: 25/09/2023

2

Remetente: Gisele Aparecida Rojas

Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Envio: 25/09/2023

Objetivo: Para análise

Resposta: 26/09/2023

3

Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente

Envio: 26/09/2023

Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico

Resposta: 18/10/2023

4

Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente

Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Envio: 18/10/2023

Complemento: .

Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 296

Resposta: 26/10/2023

5

Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Destinatário: Presidência

Envio: 26/10/2023

Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Vereador Paulo Monaro: Em atendimento ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu o parecer jurídico que segue, o qual se sugere seja encaminhado à ciência da solicitante.

Resposta: 27/10/2023

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 27/10/2023

Objetivo: Para Providências

Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 3436

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