Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 285/2023
Data: 01/11/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 285/2023 - “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 07/11/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 285/2023 | 06/09/2023 | “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.” |