Requerimento à Presidencia Nº 235 ao Projeto de Lei Nº 285/2023
Data: 21/09/2023
Protocolo: 07517/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 285/2023 - “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/09/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 235 ao Projeto de Lei Nº 285/2023 | 21/09/2023 |
Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 235 ao Projeto de Lei Nº 285/2023 - “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.”
Autoria: PAULO MONARO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 285/2023 | 06/09/2023 | “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.” |