Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 235 ao Projeto de Lei Nº 285/2023
Data: 21/09/2023
Protocolo: 07518/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 235 ao Projeto de Lei Nº 285/2023 - “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.”
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 22/09/2023 | 677,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Requerimento à Presidencia Nº 235 ao Projeto de Lei Nº 285/2023 | 21/09/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 285/2023 - “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do município de Santa Bárbara d´Oeste que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.” |