Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Projetos de Lei (141)

Nº 120/2024 - 19/07/2024 - “Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em cada unidade autônoma no condomínio Bosque das Árvores e dá outras providências”.

Nº 68/2024 - 24/03/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar-condicionado veicular nas ambulâncias que transportam pacientes na cidade de Santa Bárbara d’Oeste, ou fora do Município, e dá outras providências.

Nº 67/2024 - 22/03/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar-condicionado veicular nos ônibus que circulam no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 50/2024 - 09/02/2024 - Declara de utilidade pública municipal o CONSELHO DE PASTORES DE SANTA BÁRBARARA D’ OESTE – COPASBO.

Nº 49/2024 - 09/02/2024 - “Estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a criação de uma política municipal da Habitação e Interesse Social.”

Nº 21/2024 - 09/01/2024 - Dispõe sobre a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Nova Conquista, no município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.

Nº 15/2024 - 05/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua “C” do loteamento Residencial Cachoeira, como Rua Pastor José Luiz da Silva (Pastor Zé Luiz).

Nº 14/2024 - 05/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua “B” do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Barbara d’Oeste, como Rua Luiz Tedesco.

Nº 4/2024 - 04/01/2024 - Dispõe sobre a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Jardim Vista Alegre, no município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.

Nº 317/2023 - 08/12/2023 - Dispõe sobre instituir a comemoração do Dia das Mães e o Dia dos Pais nas escolas Municipais no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 308/2023 - 31/10/2023 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores da Organização Adventista no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste-SP.

Nº 306/2023 - 25/10/2023 - Institui a "Festa Comunitária Cristã" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 300/2023 - 17/10/2023 - Dispõe sobre não à doutrina de ideologia de gêneros nas escolas rede pública municipal, estadual e de ensino privado em todo o Município de Santa Bárbara D’Oeste/SP.

Nº 268/2023 - 01/08/2023 - Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos dos poderes executivo e legislativo do Município de Santa Bárbara d’Oeste e das entidades de sua Administração Indireta, às pessoas candidatas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.

Nº 214/2023 - 25/05/2023 - Dispõe sobre a instalação de iluminação pública nos pontos de ônibus no Município de Santa Bárbara d' Oeste e dá outras providencias.

Nº 168/2023 - 05/05/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “G” do loteamento Jardim dos Manacás ll, como Rua Paulo Marcelino dos Santos (o Sr. Paulo Ezídio).

Nº 145/2023 - 26/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “I” do loteamento Terras de Cillo em Santa Barbara d’Oeste, como Rua Luiz Tedesco.

Nº 143/2023 - 26/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘‘2’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “ALEX BORGES”.

Nº 112/2023 - 17/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘‘1’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “VEREADOR URUGUAIO”.

Nº 111/2023 - 14/04/2023 - Dispõe sobre o resgate, captura e remoção de abelhas africanas, silvestres nativas e da abelha doméstica com ferrão em áreas particulares no Município de Santa Bárbara d’Oeste às famílias de baixa renda e, em situação de vulnerabilidade ou que se demonstre o risco de vida.

Nº 107/2023 - 13/04/2023 - Dispõe sobre implantação de cercas elétricas, concertinas tipo ouriço de arames farpados e pontiagudos para proteção, monitoramento por câmeras em muros das escolas e creches públicas e privadas no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providencias.

Nº 93/2023 - 06/04/2023 - Dispõe sobre a implantação de portas giratórias e revistas em bolsas em escolas públicas e privadas com intuito de detectar metais, como armas de fogo e armas brancas (facas, estiletes, machados, entre outros) no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 38/2023 - 06/02/2023 - Dispõe sobre a reabertura do posto médico “Dr. Joel Lincoln May Keese” e atendimento médico no bairro Jardim Vista Alegre, do município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.

Nº 212/2022 - 16/12/2022 - Dispõe sobre o funcionamento das farmácias das UBS, no relativo ao horário de funcionamento e dá outras providências.

Nº 205/2022 - 09/12/2022 - Dispõe sobre concessão de Abono de Natal ao servidores públicos do Poder Legislativo.

Nº 185/2022 - 04/11/2022 - Declara de utilidade pública municipal a ONG (Organização Não Governamental) IMPACTO – AÇÃO SOCIAL de Santa Bárbara d’Oeste-SP.

Nº 122/2022 - 20/06/2022 - “Institui no calendário oficial do município o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC'S) e suas atividades como atividade de risco configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’ Oeste/ SP”.

Nº 260/2021 - 26/11/2021 - Institui a Política Municipal de Capacitação de Servidores Públicos em Relações Étnico-Raciais, e dá outras providências.

Nº 259/2021 - 26/11/2021 - Institui o Canal de Atendimento para Denúncias de Práticas de Racismo e Condutas Análogas na Cidade de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 256/2021 - 23/11/2021 - Dispõe sobre Proibição de instalação de banheiros unissex no município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 246/2021 - 12/11/2021 - “Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e/ou crédito, de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa”.

Nº 245/2021 - 12/11/2021 - Declara de utilidade pública municipal o CONSELHO DE PASTORES DE SANTA BÁRBARA D’OESTE – COPASBO.

Nº 236/2021 - 04/11/2021 - Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente, no município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 211/2021 - 01/10/2021 - Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 192/2021 - 01/09/2021 - Denomina a praça localizada na Rua da Bondade, esquina com a Rua da Boa Vontade no Jardim Vista Alegre de “Praça Antonio Gomes da Silva”, conforme especifica e dá outras providências.

Nº 179/2021 - 18/08/2021 - “Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do município de Santa Bárbara d´Oeste, o ‘Setembro Dourado’, e das outras providências”.

Nº 165/2021 - 30/07/2021 - Institui no calendário oficial do município o "Agosto Cinza", para conscientização da população sobre a prevenção e combate ao incêndio, no mês de agosto.

Nº 71/2021 - 14/04/2021 - “Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.”

Nº 65/2021 - 07/04/2021 - “Dispõe sobre estacionamento em vias e logradouros públicos - Zona Azul - quanto às residências que não possuem garagem, dando outras providencias”.

Nº 59/2021 - 01/04/2021 - Institui o Programa Remédio em Casa e dá outras providências.

Nº 51/2021 - 19/03/2021 - "Dispõe sobre a MULTA para quem realizar festa clandestina em período de pandemia”.

Nº 38/2021 - 04/03/2021 - Dispõe sobre o direito de receber protocolo de registro ao ser cadastrado na Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Nº 36/2021 - 01/03/2021 - Dispõe sobre a atividade religiosa como essencial para a população do município de Santa Bárbara d’Oeste em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

Nº 25/2021 - 10/02/2021 - Denomina de “Mina D’água Eneas Ezidio da Silva”, mina localizada no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.

Nº 19/2021 - 28/01/2021 - “Dispõe sobre Instituir no calendário oficial do Município, o evento Janeiro Branco e dá outras providências”.

Nº 8/2021 - 18/01/2021 - “Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 3.917 de 01 de março de 2017”.

Nº 3/2021 - 04/01/2021 - Dispõe sobre a reabertura do posto médico “Dr. Joel Lincoln May Keese” e atendimento médico no bairro Jardim Vista Alegre, do município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.

Nº 35/2020 - 09/07/2020 - Fica proibida a cobrança da zona azul e radares no município de Santa Bárbara d’Oeste, no período da pandemia do Coronavírus.

Nº 29/2020 - 14/06/2020 - “Denomina ruas do loteamento ‘BOM JARDIM’, conforme detalha”.

Nº 100/2019 - 04/10/2019 - “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município em Santa Bárbara d’Oeste o “Dia do Vicentino”.

Nº 77/2019 - 16/08/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes públicas e privadas de saúde, disponibilizar leito ou ala separada para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, e dá outras providências.

Nº 67/2019 - 02/08/2019 - Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Cadeiras de Rodas no Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 49/2019 - 19/06/2019 - Estabelece, no Âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providencias.

Nº 45/2019 - 06/06/2019 - Dispõe sobre a criação da “Semana de Conscientização das Leis de Trânsito” nas unidades escolares, no município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 44/2019 - 06/06/2019 - Dispõe sobre a criação da “Semana de Conscientização da Preservação Ambiental” nas unidades escolares, no município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 28/2019 - 01/04/2019 - Autoriza o Poder Público a disponibilizar aos Diretores das Escolas e creches municipais, de Santa Bárbara d’Oeste, o dispositivo de segurança, conhecido como Botão do Pânico.

Nº 18/2019 - 28/02/2019 - Altera o artigo 1º, inciso XIX, da Lei Municipal nº 4.075, conforme especifica.

Nº 8/2019 - 30/01/2019 - Dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Município de Santa Bárbara d’Oeste/SP.

Nº 7/2019 - 30/01/2019 - Dispõe sobre a denominação ‘Polícia Municipal de Santa Bárbara d´Oeste’ à corporação Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d´Oeste – SP.

Nº 100/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Reserva Centenária, conforme especifica.

Nº 99/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Jardim dos Manacás, conforme especifica.

Nº 98/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Aranha de Oliveira, conforme especifica.

Nº 97/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Alphacenter, conforme especifica.

Nº 88/2018 - 15/11/2018 - Institui a Política Municipal de Pluralidade no Trabalho Pedagógico na rede municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 87/2018 - 06/11/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia nas obras públicas do Município de Santa Barbara d’ Oeste e dá outras providências.

Nº 8/2018 - 19/01/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar em todo o município de Santa Bárbara d’Oeste , estabelece o “SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA” e dá outras providências.

Nº 136/2017 - 25/10/2017 - Institui o mês Outubro Brilhante, a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Santa Bárbara d’Oeste, com o objetivo de desenvolver ações de prevenção e conscientização acerca da saúde visual.

Nº 132/2017 - 18/10/2017 - “Altera o §4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.773, de 29 de outubro de 2015, dando outras providências.”

Nº 65/2017 - 26/05/2017 - Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.773 de 29 de outubro de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.902 de 16 de dezembro de 2016, conforme especifica

Nº 19/2017 - 17/02/2017 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que vendem, distribuem e / ou usam o veneno conhecido como “chumbinho” no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 16/2017 - 10/02/2017 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que vendem, distribuem e / ou usam o veneno conhecido como “chumbinho” no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 96/2016 - 09/12/2016 - Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.773 de 29 de outubro de 2015, conforme especifica.

Nº 79/2016 - 26/10/2016 - “Autoriza a duplicação da Avenida Lazaro Gonçalves de Oliveira, localizada no bairro Parque Residencial do Lago, entres as Ruas Cariris, no bairro Santa Rita de Cássia e da Bondade, no bairro Jardim Vista Alegre"

Nº 75/2016 - 17/10/2016 - “Altera o inciso I, do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 3.639 de 24 de junho de 2014, que estabelece normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras de radiação eletromagnética não ionizante no Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.

Nº 54/2016 - 16/06/2016 - “Dispõe sobre "Parada Segura" para mulheres, pessoas com criança de colo, idosos e deficientes em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano e dá outras providências”. Autoria: Vereador Carlos Fontes

Nº 53/2016 - 16/06/2016 - “Dispõe sobre o atendimento em atenção à saúde visual primária nos Programas de Saúde da Família (PSF), nas Unidades Básicas de saúde (UBS) e Escolas Municipais e dá outras providências.” Autoria: Vereador Carlos Fontes

Nº 23/2016 - 11/04/2016 - Dispõe sobre a dispensa de apresentação de projeto específico para a expedição de alvará de funcionamento de templos religiosos de qualquer culto, acrescentando parágrafo único ao artigo 438 da Lei 2.402 de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.

Nº 19/2016 - 23/03/2016 - “Dispõe sobre colocação, instalação e construção de redutores de velocidades, faixa de pedestre e sinalização vertical horizontal em frente das escolas privadas e públicas, templos religiosos e repartições públicas, dentre outros no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.

Nº 111/2015 - 14/10/2015 - Cria Cartão BED – (Bilhete Especial do Desempregado) no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 86/2015 - 14/08/2015 - “Dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no Munícipio de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências”. Autoria: Vereador Carlos Fontes

Nº 78/2015 - 24/07/2015 - Dispõe sobre regulamentação de manutenção e troca de lâmpadas no Munícipio de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências

Nº 66/2015 - 29/06/2015 - Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a realizar o evento “Festa Comunitária Cristã”, e dá outras providencias.

Nº 39/2015 - 15/05/2015 - Proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da Cidade de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 29/2015 - 27/04/2015 - Dispõe sobre Proibição de implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos, no Município de Santa Bárbara d’Oeste dando outras providências.

Nº 20/2015 - 26/03/2015 - Dispõe sobre a forma de reajuste das tarifas do transporte público no Município de Santa Bárbara d’Oeste dando outras providências.

Nº 9/2015 - 23/01/2015 - “Acrescenta o §3º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 1.649, de 30 de dezembro de 1985, conforme específica e dá outras providências”

Nº 3/2015 - 08/01/2015 - Altera redação da alínea b), do art. 1º, da Lei n. 2248, de 24 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.

Nº 80/2014 - 12/09/2014 - Denomina ruas e praças públicas do loteamento ‘TERRAZUL SM’, conforme detalha.

Nº 79/2014 - 10/09/2014 - Denomina ruas e sistema de lazer do loteamento denominado ‘Jardim Firenze’, conforme detalha.

Nº 70/2014 - 15/08/2014 - Denomina ruas do loteamento ‘JARDIM FIRENZE’ conforme detalha

Nº 68/2014 - 08/08/2014 - Altera a Lei Municipal 3.613 de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a tolerância de 15 minutos ao sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do município de Santa Bárbara d’Oeste

Nº 34/2014 - 03/04/2014 - Institui o Programa Remédio em Casa e dá outras providências

Nº 29/2014 - 27/03/2014 - Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do município de Santa Bárbara D’Oeste, dando outras providencias.

Nº 18/2014 - 06/03/2014 - Dispõe sobre a tolerância de 15 minutos ao sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do município de Santa Bárbara D’Oeste, dando outras providencias.

Nº 15/2014 - 07/02/2014 - Institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias.

Nº 218/2013 - 09/12/2013 - Obriga o emplacamento dos veículos prestadores de serviços ao Município de Santa Bárbara dOeste no próprio e dá outras providências.

Nº 194/2013 - 30/10/2013 - Altera o zoneamento das ruas localizadas no bairro Nova Conquista e dá outras providencias.

Nº 74/2013 - 16/05/2013 - Denomina a Ponte na Rua Cláudio Manoel da Costa entre os Bairros, Residencial Rochelle II e Jardim Vista Alegre conforme especifica e dá outras providências.

Nº 54/2013 - 11/04/2013 - Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shoppings centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, na forma que menciona.

Nº 31/2013 - 06/03/2013 - Declara "de Utilidade Pública Municipal" a "Assistência Social o Bom Samaritano", e dá outras providências.

Nº 15/2013 - 15/02/2013 - Dispõe sobre a colocação de placas, painéis ou quaisquer outras peças publicitárias relativas à compra e venda de imóveis no Município e dá outras providências.

Nº 6/2013 - 28/01/2013 - Dispõe sobre o tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos shoppings, supermercados e demais estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Nº 5/2013 - 28/01/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no calendário municipal 'A Marcha para Jesus' e dá outras providências.

Nº 105/2012 - 07/12/2012 - Inclui no Calendário Oficial do município de Santa Bárbara d'Oeste o "Dia Municipal do Conselheiro Tutelar", e dá outras providências.

Nº 42/2012 - 09/05/2012 - " Declara como zona de interesse social os núcleos habitacionais " Eldorado", " Beira Rio I e II", " Paraíso", e "Rosimeire" e dá outras providencias".

Nº 81/2011 - 07/02/2012 - Denomina a área pública existente entre as ruas Uruguai, Peru e Panamá, localizadas no bairro Jardim Belo Horizonte e dá outras providências.

Nº 16/2012 - 06/02/2012 - Proíbe a privatização do DAE - Departamente de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.

Nº 86/2011 - 20/07/2011 - Reconhece de Utilidade Pública a ACÍBEL - Associação Círculo Barbarense Escritores Leitores De Santa Bárbara d'Oeste.

Nº 76/2011 - 14/07/2011 - Cria o Programa Univer-Cidade, de integração do Município com Universidades localizadas em Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.

Nº 68/2011 - 15/06/2011 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Esportes 'Copa Santa Bárbara Inter Bairros' e dá outras providências.

Nº 67/2011 - 15/06/2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal tornar obrigatório que restaurantes, lanchonetes, bares e afins, situados no Município de Santa Bárbara d'Oeste, forneçam ou instalam cinzeiros defronte ao estabelecimento, e dá outras providências.

Nº 51/2011 - 02/05/2011 - Proíbe a instalação e a construção de Presídios e/ou similares no Município de Santa Bárbara d'Oeste - SP e dá outras providências.

Nº 38/2011 - 07/04/2011 - AUTORIZA O DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BARBARA D'OESTE-SP A CONCEDER ISENÇÃO, REMISSÃO OU DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, RELATIVOS À(S) CONTA(S) DE CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZAÇÃO DO ESGOTO, PARA OS IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, COMPROVADAMENTE ATINGIDOS PELAS ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 4/2011 - 11/01/2011 - Institui Semanas Educativas 'Pipas com Cerol, Corte esta Onda', a ser realizada semestralmente nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental, em Santa Bárbara d'Oeste-SP.

Nº 55/2010 - 29/04/2010 - "Inclui os servidores da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste nos benefícios que dispõe a Lei Municipal n° 3144, de 16 de dezembro de 2009, dando outras providências".

Nº 42/2010 - 12/04/2010 - "Que dispõe sobre a concessão de Licença-Prêmio e Adicional por Tempo de Serviço aos Servidores Públicos Municipais (Prefeitura, Câmara e Autarquias), regidos pelas Consolidações das Leis Trabalhistas - (C.L.T.) e dá outras providências".

Nº 41/2010 - 09/04/2010 - "Dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição, a qualquer título, para menores de 18 anos, de pulseiras coloridas com apologia sexual, denominadas "PULSEIRA DO SEXO", no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste-SP".

Nº 27/2010 - 18/03/2010 - "Denomina rua do loteamento 'Jardim Adélia II', conforme detalha".

Nº 13/2010 - 11/02/2010 - "Reconhece de Utilidade Pública a ACIBEL - Associação Círculo Barbarense Escritores Leitores".

Nº 136/2009 - 11/12/2009 - Denomina ruas do loteamento 'JARDIM SAN MARINO', conforme detalha.

Nº 134/2009 - 11/12/2009 - Denomina ruas do loteamento 'Jardim Adélia II', conforme detalha.

Nº 118/2009 - 06/11/2009 - Estabelece consumo mínimo para cobrança das tarifas de água e esgoto no município e dá outras providências.

Nº 112/2009 - 22/10/2009 - Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos imóveis atingidos pelas enchentes e alagamentos, causados pelas chuvas ocorridas no município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 109/2009 - 14/10/2009 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do professor da Rede Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste - Estado de São Paulo e dá outras providências.

Nº 92/2009 - 14/09/2009 - "Dispõe sobre a instituição do programa "Respire Bem" nas creches e escolas da rede pública municipal de Santa Bárbara d'Oeste, e dáoutras providências".

Nº 90/2009 - 08/09/2009 - "Proíbe a instalação de radares eletrônicos móveis,atrás de muretas de proteção de concreto, grades,cercas vivas, árvores de grande porte e guard-rail, localizados nos passeios e vias públicas do Município de Santa Bárbara d'Oeste".

Nº 86/2009 - 02/09/2009 - "Institui o Programa Remédio em Casa e dá outras providências".

Nº 80/2009 - 25/08/2009 - "Institui Semanas Educativas'Pipas com Cerol, Corte esta Onda', a serem realizadas anualmente nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental, em Santa Bárbara d'Oeste"

Nº 79/2009 - 14/08/2009 - Institui o 'Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos Animais' no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 77/2009 - 07/08/2009 - Dipõe sobre instalação, por instituições bancárias e financeiras com agências e postos de atendimento no Município de Santa Bárbara d'Oeste-SP, de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo, e dá outras providências.

Nº 74/2009 - 24/07/2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar médicos com especialidade em pediatria em todos os Postos de Saúde da Cidade de Santa Bárbara D'Oeste, e dá outras providências.

Nº 56/2009 - 10/06/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Santa Bárbara d'Oeste campanha permanente de orientação e prevenção da meningite à população em geral e, em especial, aos estudantes, professores, monitores e demais funcionários da rede municipal de ensino, incluindo creches e escolas de educação infantil municipais e dá outras providências.

Nº 52/2009 - 07/05/2009 - Dispõe sobre estacionamento em vias e logradouros públicos (Zona Azul) quanto às residências não possuírem garagem, dando outras providências.

Nº 38/2009 - 20/03/2009 - Autoriza o Poder Executivo estabelecer a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contra o crime de pedofilia nas escolas públicas, faculdades, escolas particulares, postos de saúde, hospitais públicos e particulares, ginásio de esportes, rodoviária, terminal urbano, templos religiosos, supermercados, restaurantes, órgãos públicos, cinemas, shopping, praças públicas, eventos realizados pela Prefeitura, bem como a divulgação de informativo no site oficial dos órgãos públicos.

Nº 37/2009 - 20/03/2009 - Altera o zoneamento das ruas localizadas no bairro Nova Conquista e dá outras providências.

Nº 28/2009 - 03/03/2009 - Institui a 'Semana de Combate a Pedofilia' no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 26/2009 - 27/02/2009 - Dispõe sobre denominação de estrada municipal, com início no bairro 'Chácara Taver' e término no Cemitério do Campo, dando outras providências.

Nº 25/2009 - 27/02/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'PAZ NA ESCOLA', de ação interdisciplinar e de participação comunitária para Prevenção e Controle da Violência e Drogas nas escolas de Ensino Fundamental, Médio e Superior, no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 24/2009 - 27/02/2009 - Autoriza o Poder Publico Municipal a instituir o Programa 'Mulher Ame o seu Coração' e dá outras providências.

Nº 8/2009 - 22/01/2009 - Autoriza o Poder Público a estender os benefícios da alimentação fornecida aos servidores públicos municipais aos componentes das Policias Civis, Militar e Cientifica do Estado de São Paulo que servem o município.

Nº 2/2009 - 08/01/2009 - Autoriza o município a estabelecer convênio com entidades da sociedade civil para realização da 'Festa Comunitária Cristã', incluindo-a no calendário cultural municipal e dá outras providências.