Projeto de Lei Nº 236/2021
Tipo: Legislativo
Data: 04/11/2021
Protocolo: 06911/2021
Situação: SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente, no município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 04/11/2021 | 142 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 19/11/2021
Objetivo: Encaminhamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 30/06/2022