Projeto de Lei Nº 16/2017
Tipo: Legislativo
Data: 10/02/2017
Protocolo: 02117/2017
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que vendem, distribuem e / ou usam o veneno conhecido como “chumbinho” no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Chumbinho | 04/02/2019 | 163,8 KB |