Projeto de Lei Nº 19/2017
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/2017
Protocolo: 02508/2017
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que vendem, distribuem e / ou usam o veneno conhecido como “chumbinho” no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Chumbinho - Procuradoria | 04/02/2019 | 162,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2017 | 05/04/2017 |
Parecer contrário ao Projeto de Lei Nº 19/2017 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que vendem, distribuem e / ou usam o veneno conhecido como “chumbinho” no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |