Projeto de Lei Nº 6/2013
Tipo: Legislativo
Data: 28/01/2013
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Dispõe sobre o tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos shoppings, supermercados e demais estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/03/2013 | 139,4 KB |