Projeto de Lei Nº 188/2025
Tipo: Legislativo
Data: 03/12/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 08873/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: “Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de linhas cortantes e similares, conhecidas como “CEROL” OU “LINHA CHILENA”, no município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências”.