Projeto de Lei Nº 246/2021
Tipo: Legislativo
Data: 12/11/2021
Protocolo: 07096/2021
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: “Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e/ou crédito, de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 12/11/2021 | 170,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 19/11/2021
Objetivo: Arquivado