Projeto de Lei Nº 49/2019
Tipo: Legislativo
Data: 19/06/2019
Protocolo: 04360/2019
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Estabelece, no Âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei contra aos maus tratos ao animais | .docx | 24/06/2019 | 86,5 KB | |
| Projeto de Lei contra aos maus tratos ao animais | 26/06/2019 | 181,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 24/07/2019
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2019 | 21/08/2019 |
Parecer Contrario ao Projeto de Lei Nº 49/2019 - Estabelece, no Âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providencias.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |