Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2019
Data: 21/08/2019
Protocolo: 05385/2019
Situação: ADIADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Parecer Contrario ao Projeto de Lei Nº 49/2019 - Estabelece, no Âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Contrário PL nº 49-2019 | 21/08/2019 | 708,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2019 | 19/06/2019 | Estabelece, no Âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providencias. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/01/2020 | Discussão Única |