Projeto de Lei Nº 218/2013
Tipo: Legislativo
Data: 09/12/2013
Protocolo: 11771/2013
Situação: EM VIGOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Obriga o emplacamento dos veículos prestadores de serviços ao Município de Santa Bárbara dOeste no próprio e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI MUNICIPAL 3591 DE 2014 | 26/02/2014 | 35,1 KB | ||
| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 298 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3591 | 20/02/2014 | Obriga o emplacamento dos veículos prestadores de serviços ao Município de Santa Bárbara dOeste no próprio e dá outras providências. |