Projeto de Lei Nº 67/2011
Tipo: Legislativo
Data: 15/06/2011
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSÉ A. A. GONÇALVES, CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal tornar obrigatório que restaurantes, lanchonetes, bares e afins, situados no Município de Santa Bárbara d'Oeste, forneçam ou instalam cinzeiros defronte ao estabelecimento, e dá outras providências.
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 235,1 KB |