Projeto de Lei Nº 38/2011
Tipo: Legislativo
Data: 07/04/2011
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: AUTORIZA O DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BARBARA D'OESTE-SP A CONCEDER ISENÇÃO, REMISSÃO OU DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, RELATIVOS À(S) CONTA(S) DE CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZAÇÃO DO ESGOTO, PARA OS IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, COMPROVADAMENTE ATINGIDOS PELAS ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 284,8 KB |