Projeto de Lei Nº 42/2010
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2010
Situação: SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: "Que dispõe sobre a concessão de Licença-Prêmio e Adicional por Tempo de Serviço aos Servidores Públicos Municipais (Prefeitura, Câmara e Autarquias), regidos pelas Consolidações das Leis Trabalhistas - (C.L.T.) e dá outras providências".