Projeto de Lei Nº 112/2009
Tipo: Legislativo
Data: 22/10/2009
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos imóveis atingidos pelas enchentes e alagamentos, causados pelas chuvas ocorridas no município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.