Projeto de Lei Nº 51/2011
Tipo: Legislativo
Data: 02/05/2011
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Proíbe a instalação e a construção de Presídios e/ou similares no Município de Santa Bárbara d'Oeste - SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 66,2 KB | ||
| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 271,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3306 | 11/08/2011 | Proíbe a instalação e a construção de Presídios e/ou similares no Município de Santa Bárbara d'Oeste - SP e dá outras providências. |