Lei Ordinária Nº 3306
Data: 11/08/2011
Situação: Não especificado
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Proíbe a instalação e a construção de Presídios e/ou similares no Município de Santa Bárbara d'Oeste - SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/08/2012 | 351,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2011 | 02/05/2011 | Proíbe a instalação e a construção de Presídios e/ou similares no Município de Santa Bárbara d'Oeste - SP e dá outras providências. |