Projeto de Lei Nº 31/2026
Tipo: Legislativo
Data: 09/03/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 02251/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO, CARLOS FONTES, CELSO ÁVILA, WILSON DA ENGENHARIA
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de links e endereços eletrônicos nas respostas a requerimentos de informação encaminhados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, quando as informações estiverem disponíveis em meios digitais."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/03/2026 | 256,5 KB |