Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Data: 12/03/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de links e endereços eletrônicos nas respostas a requerimentos de informação encaminhados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, quando as informações estiverem disponíveis em meios digitais."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 12/03/2026 | 203,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/2026 | 09/03/2026 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de links e endereços eletrônicos nas respostas a requerimentos de informação encaminhados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, quando as informações estiverem disponíveis em meios digitais." |