Projeto de Lei Nº 54/2013
Tipo: Legislativo
Data: 11/04/2013
Protocolo: 04018/2013
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shoppings centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, na forma que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 142,6 KB |