Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Leis Ordinárias (119)

Nº 4656 - 13/12/2024 - Dispõe sobre a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal em Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 4653 - 03/12/2024 - Dispõe sobre a divulgação de lista de espera por vagas nas creches da Rede Municipal de Ensino de Santa Bárbara d’Oeste

Nº 4652 - 03/12/2024 - Dispõe sobre a disponibilização dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal na internet.

Nº 4648 - 22/11/2024 - Institui rotas turísticas no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 4646 - 07/11/2024 - Estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza, no município de Santa Bárbara d’Oeste, em conformidade com legislações estaduais e federais.

Nº 4645 - 07/11/2024 - Assegura a acessibilidade comunicativa para mulheres com deficiência auditiva ou visual, vítimas de violência doméstica, no município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 4644 - 07/11/2024 - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a distribuição gratuita de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e Secretaria Municipal da Saúde nas farmácias e drogarias do município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 4643 - 07/11/2024 - Inclui a Campanha de Incentivo à Doação nas Campanhas de Vacinação no município de Santa Bárbara d'Oeste.

Nº 4641 - 30/10/2024 - Dispõe sobre o incentivo e valorização aos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados no município de Santa Bárbara d'Oeste.

Nº 4640 - 30/10/2024 - Dispõe sobre o incentivo a Cursinhos Solidários no município de Santa Bárbara d'Oeste.

Nº 4638 - 18/10/2024 - Autoriza a permanência de um acompanhante junto a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiências físicas, intelectuais, cognitivas ou transtornos do desenvolvimento global (TGD) durante atendimento em unidades de saúde, em conformidade com as normativas federais vigentes.

Nº 4637 - 03/10/2024 - Institui a Semana de Conscientização sobre Famílias Atípicas no município de Santa Bárbara d'Oeste.

Nº 4633 - 11/09/2024 - Autoriza a adoção de medidas de conscientização sobre os riscos de febre maculosa brasileira nos eventos realizados em locais sujeitos à presença do carrapato-estrela (Amblyomma sculptum) no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 4632 - 11/09/2024 - Institui a Semana de Conscientização sobre Educação Alimentar e Nutricional no município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 4627 - 21/08/2024 - Institui o “Setembro Amarelo” no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4625 - 06/08/2024 - Autoriza a Criação da Política Municipal de Navegação de Paciente para Portadores de Neoplasia Maligna de Mama e dá outras providências.

Nº 4623 - 31/07/2024 - Autoriza o município de Santa Bárbara d´Oeste a instituir atendimento prioritário às pessoas com acromatose (albinismo) para realização de consultas dermatológicas e oftalmológicas.

Nº 4621 - 15/07/2024 - Dispõe sobre a instituição do Programa “VENCENDO BARREIRAS", que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4615 - 26/06/2024 - Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a prática de Queimadas Urbanas e dá outras providências.

Nº 4611 - 19/06/2024 - Institui o Programa “Família na Escola.

Nº 4609 - 10/06/2024 - Estabelece controle de ruídos na execução das obras de construção civil e reformas no Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Nº 4603 - 27/05/2024 - Dispõe sobre instituição de campanha no âmbito das Escolas da Rede Pública Municipal para fins de “Conscientização do impacto do lixo na sustentabilidade do Meio Ambiente” e dá outras providências.

Nº 4602 - 20/05/2024 - Dispõe sobre a concessão de preferência para agendamento de consultas e exames na rede municipal de saúde de Santa Bárbara d´Oeste para pais, familiares, responsáveis e/ou acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down, bem como seus portadores e dá outras providências.

Nº 4600 - 20/05/2024 - Institui a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Santa Bárbara d'Oeste”.

Nº 4599 - 20/05/2024 - Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4594 - 18/04/2024 - Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências.

Nº 4591 - 18/04/2024 - Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Nº 4584 - 03/04/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘W’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Luis Zanetti Neto”.

Nº 4557 - 20/03/2024 - Dispõe sobre a regularização da contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública e estabelece medidas para garantir a transparência e a equidade nas contratações.

Nº 4556 - 20/03/2024 - Institui o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 4554 - 06/03/2024 - Institui a Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública – Santa Bárbara Mais Verde - do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4551 - 26/02/2024 - Institui, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, o Dia do Guarda Civil Municipal Veterano e dá outras providências.

Nº 4549 - 26/02/2024 - Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4539 - 12/12/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.

Nº 4538 - 12/12/2023 - Estabelece a obrigatoriedade da publicação de relatório sobre recursos destinados a Iluminação Pública, oriundos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), e dos investimentos realizados, conforme especifica.

Nº 4536 - 30/11/2023 - Dispõe sobre o programa de educação de defesa civil e sobre o serviço voluntário de defesa civil no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4535 - 30/11/2023 - Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4503 - 21/11/2023 - Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.

Nº 4499 - 13/11/2023 - Institui a Lei Municipal de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas, e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.

Nº 4498 - 13/11/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de placas informativas com divulgação das centrais de atendimentos, dos disques 100, 153, 180, 181 e das outras providências.

Nº 4495 - 06/11/2023 - Institui, no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, a 'campanha permanente de conscientização, orientação e prevenção à febre maculosa', e dá outras providências.

Nº 4493 - 25/10/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental

Nº 4488 - 03/10/2023 - Dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara.

Nº 4486 - 03/10/2023 - Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.

Nº 4485 - 03/10/2023 - Determina afixação de cartaz informando o número de telefone e o endereço do Conselho Tutelar, nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4478 - 25/08/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4473 - 15/08/2023 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Bárbara d´Oeste a Semana de Prevenção à Catarata e outras doenças do Globo Ocular.

Nº 4436 - 13/07/2023 - Denomina a Rua “13” do Parque Industrial Solaris, como Rua “Laerson José Caixeta.

Nº 4430 - 13/07/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘‘2’’ do Parque Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “ALEX BORGES.

Nº 4419 - 13/07/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida 01, parte da rua 11 (trecho compreendido a rotatória e rua 16), rua 05 e parte da rua 06 (trecho compreendido entre as ruas 05 e 16) do Parque Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “VEREADOR URUGUAIO”.

Nº 4393 - 19/06/2023 - Dispõe sobre a inserção de placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais e de adoção solidária, em agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias da cidade de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4390 - 16/06/2023 - Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4389 - 13/06/2023 - Dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografias realizados pela na rede pública de saúde.

Nº 4384 - 01/06/2023 - Dispõe sobre a prioridade dos pacientes diabéticos em caso de realização de exames médicos em jejum total nas unidades de saúde do Município, bem como nos laboratórios particulares.

Nº 4383 - 01/06/2023 - Dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4378 - 04/05/2023 - Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico nas escolas públicas municipais de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4377 - 04/05/2023 - Institui o Programa Municipal de Prevenção contra Atentados Violentos praticados nas dependências das Escolas Municipais de Ensino e dá outras providências.

Nº 4373 - 02/05/2023 - Institui o “Programa Ir de Bike” com a instalação de bicicletários no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4372 - 02/05/2023 - Institui no calendário oficial do município de Santa Bárbara d´Oeste o dia da conscientização da importância da atualização da Caderneta de Vacinação, a ser realizado, anualmente, em 17 de outubro.

Nº 4371 - 02/05/2023 - Dispõe e institui no Calendário Oficial de Santa Bárbara d´Oeste, a Semana Municipal do Lixo Zero, e dá outras providências.

Nº 4370 - 14/04/2023 - Autoriza a Prefeitura Municipal a disponibilizar em seu endereço eletrônico, a relação de medicamentos disponíveis para abertura de processo de Alto Custo do estado e do município.

Nº 4369 - 14/04/2023 - Institui o Projeto Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência (AALPcD), equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD), nos espaços públicos do Município de Santa Bárbara d´Oeste

Nº 4368 - 14/04/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem progressiva dos Resíduos Sólidos Orgânicos Compostáveis como forma de destinação final ambientalmente adequada no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4367 - 14/04/2023 - “Dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis e dá outras providências”.

Nº 4366 - 14/04/2023 - Dispõe sobre a Campanha Saúde na rua no município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 4365 - 14/04/2023 - Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário, nos processos administrativos em trâmite no Município de Santa Bárbara d’Oeste-SP, às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Nº 4364 - 14/04/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários”.

Nº 4363 - 14/04/2023 - Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

Nº 4357 - 31/03/2023 - Institui a Política de Transparência dos imóveis de propriedade do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4356 - 31/03/2023 - Institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino.

Nº 4355 - 31/03/2023 - “Cria o PROGRAMA de ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, estabelece diretrizes para a implementação das ações e serviços de atendimento de suas especificidades e dá outras providências”.

Nº 4354 - 31/03/2023 - Dispõe sobre a inscrição automática na Tarifa Social de água e esgoto no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 4351 - 24/03/2023 - Autoriza o Município de Santa Bárbara d´Oeste a constituir com outros Municípios Limítrofes, Consórcio Intermunicipal ou Termo de Cooperação de Trabalho entre Guardas Civis Municipais.

Nº 4350 - 24/03/2023 - Estabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito municipal.

Nº 4348 - 24/03/2023 - Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Município de Santa Bárbara d´Oeste a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva, na forma que especifica.

Nº 4346 - 10/03/2023 - Dispõe sobre a responsabilidade de apresentação de cronograma semanal, quinzenal ou mensal junto as plataformas digitais utilizadas pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste dos serviços prestados.

Nº 4345 - 10/03/2023 - “Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.”

Nº 4344 - 10/03/2023 - Institui o programa municipal de logística reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva, e ainda institui o selo “Empresa amiga do meio ambiente” e dá outras providências.

Nº 4343 - 03/03/2023 - Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4342 - 03/03/2023 - “Prevê transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de processos licitatórios”.

Nº 4340 - 24/02/2023 - “Institui o programa Bueiro Ecológico no município e dá outras providências”

Nº 4339 - 24/02/2023 - Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4338 - 24/02/2023 - Instituí no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.

Nº 4337 - 24/02/2023 - “Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 4336 - 24/02/2023 - “Prevê a divulgação, pela Administração Pública, dos gastos com publicidade, na forma que especifica”.

Nº 4335 - 24/02/2023 - Declara a Feira Livre da Área Central como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 4334 - 24/02/2023 - Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.

Nº 4323 - 12/12/2022 - “Institui a campanha “Esporte Nota 100” no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras Providências”.

Nº 4321 - 12/12/2022 - “Institui a Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável e dá outras providências”.

Nº 4320 - 12/12/2022 - Dispõe sobre o prazo indeterminado do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4319 - 12/12/2022 - “Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual no serviço público municipal”.

Nº 4286 - 24/03/2022 - Prevê disponibilização, por restaurantes, lanchonetes e similares, de cardápio com fonte ampliada.

Nº 4279 - 17/12/2021 - Institui campanha permanente de conscientização dos condutores de veículos, ‘essa vaga não é sua nem por um minuto’, em relação às vagas de estacionamento privativo para portadores de deficiência física e idosos no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 4274 - 08/12/2021 - Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Nº 4272 - 23/11/2021 - Torna obrigatória à capacitação de manobra de Heimlich de funcionários de estabelecimentos comerciais de recreação infantil e casas de festas a fim de evitar incidentes e até mesmo mortes por engasgo em crianças e dá outras providências.

Nº 4270 - 23/11/2021 - Dispõe sobre a divulgação do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 4268 - 19/11/2021 - Dispõe sobre a criação do projeto “Programa Prata da Casa”, de incentivo e valorização aos artistas locais.

Nº 4263 - 26/10/2021 - Institui no calendário oficial do município o ‘Agosto Cinza’, para conscientização da população sobre a prevenção e combate ao incêndio, no mês de agosto.

Nº 4262 - 26/10/2021 - Estabelece diretrizes para a Instituição de Politica Municipal de Incentivo á Cultura do Bambu, como parte da política municipal de desenvolvimento agrícola, e dá outras providências

Nº 4261 - 26/10/2021 - Institui no calendário municipal a semana de conscientização e combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

Nº 4260 - 26/10/2021 - Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4259 - 26/10/2021 - Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Nº 4255 - 07/10/2021 - Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do município de Santa Bárbara d´Oeste, o ‘Setembro Dourado’, e das outras providências.

Nº 4254 - 07/10/2021 - Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4252 - 07/10/2021 - Denomina a Academia de Instrução da Guarda Civil Municipal localizada na Rua Curitiba nº 259, no Jardim Esmeralda, neste município para Academia de Instrução ‘Miguel Rodrigues’, conforme especifica e dá outras providências.

Nº 4250 - 24/09/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilante do sexo feminino, durante o período de atendimento ao público, nos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras existentes no município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 4245 - 17/08/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o mês ‘Maio Amarelo’ para conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito e dá outras providências.

Nº 4243 - 03/08/2021 - Institui a Semana de Prevenção, Combate e Controle da Hipertensão Arterial, dos dias 24 a 30 de abril, no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4242 - 03/08/2021 - Institui a Semana de Prevenção e Combate à Meningite no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4241 - 03/08/2021 - Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam Pessoas com Deficiência ou Pessoa Idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino do município de Santa Bárbara d’Oeste mais próxima de sua residência.

Nº 4240 - 03/08/2021 - Institui o ‘Dia Municipal de Conscientização da Hemofilia’, a ser comemorado anualmente no dia 17 de abril, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.

Nº 4236 - 21/07/2021 - “Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências”.

Nº 4234 - 08/07/2021 - Institui o Programa Municipal de Equoterapia em Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 4232 - 28/06/2021 - Dispõe sobre a multa para quem realizar festa clandestina em período de pandemia.

Nº 4231 - 23/06/2021 - Institui no Município de Santa Bárbara d´Oeste a ‘Semana Municipal de Conscientização do Autismo’, a ser comemorado anualmente, na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências.

Nº 4230 - 23/06/2021 - Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste e determina outras providências.

Nº 4225 - 05/05/2021 - Institui a Semana da Economia de Energia Elétrica’ no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 4223 - 05/05/2021 - Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.

Nº 4210 - 22/03/2021 - Altera os artigos 2º, 3º e 4º, bem como acrescenta os artigos 5⁰ - A e 5º B na Lei 3.642 de 08 de julho de 2014, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente a proteção da gestação contra a violência obstétrica, neste município.