Lei Ordinária Nº 4549
Data: 26/02/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: Transparência, Licitações e contratos
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas no Município de Santa Bárbara d´Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 4.549 DE 2024 | .html | 05/03/2024 | 37,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 118/2022 | 13/06/2022 |
Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas no Município de Santa Bárbara d´Oeste.
Autoria: ELIEL MIRANDA |