Lei Ordinária Nº 4363
Data: 14/04/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Direitos Humanos e Cidadania, Administração Pública e Servidores
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4362 de 2023 | .html | 17/04/2023 | 39 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 106/2022 | 20/05/2022 |
"Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar."
Autoria: ELIEL MIRANDA |