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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 14/04/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Direitos Humanos e Cidadania, Administração Pública e Servidores

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4362 de 2023 .html 17/04/2023 39 KB

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