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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 03/08/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Direitos Humanos e Cidadania

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam Pessoas com Deficiência ou Pessoa Idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino do município de Santa Bárbara d’Oeste mais próxima de sua residência.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4242 de 2021 .html 16/08/2021 9,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 79/2021 23/04/2021 “Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam Pessoas com Deficiência ou Pessoa Idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino do município de Santa Bárbara d´Oeste mais próxima de sua residência”.
Autoria: ELIEL MIRANDA

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