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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 08/12/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei n. 4274 de 2021 .html 15/12/2021 11,4 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 114/2021 09/06/2021 “Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas”.
Autoria: ELIEL MIRANDA

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