Lei Ordinária Nº 4274
Data: 08/12/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei n. 4274 de 2021 | .html | 15/12/2021 | 11,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 114/2021 | 09/06/2021 | “Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas”. |