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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 25/08/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Segurança Pública

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Santa Bárbara d´Oeste.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4478 de 2023 .html 12/09/2023 37,6 KB

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Projeto de Lei Nº 54/2023 23/02/2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Santa Bárbara d´Oeste”.
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