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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 10/03/2023

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Classificação: Tributos, Desenvolvimento econômico

Sanção-Promulgação: PAULO MONARO

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Institui o programa municipal de logística reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva, e ainda institui o selo “Empresa amiga do meio ambiente” e dá outras providências.

Observações: Declarada inconstitucional pela ADI n° 2259085-93.2023.8.26.0000


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4344 - PL nº 194-21 .html 31/03/2023 45,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 194/2021 01/09/2021 Institui o programa municipal de logística reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva, e ainda institui o selo “Empresa amiga do meio ambiente” e dá outras providências.
Autoria: ELIEL MIRANDA

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