Lei Ordinária Nº 4367
Data: 14/04/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Consumidor
Sanção-Promulgação: PAULO MONARO
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 14/04/2023 | 689,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 196/2021 | 09/09/2021 | “Dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis e dá outras providências”. |