Lei Ordinária Nº 4354
Data: 31/03/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Assistência Social
Sanção-Promulgação: PAULO MONARO
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a inscrição automática na Tarifa Social de água e esgoto no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2270181-71.2024.8.26.0000 ADI nos artigos 6º, 7º e 8º
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4354 - PL nº 126-22 | .html | 07/01/2025 | 43,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 126/2022 | 27/06/2022 |
Dispõe sobre a inscrição automática na Tarifa Social de água e esgoto no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.
Autoria: ELIEL MIRANDA |