Lei Ordinária Nº 4594
Data: 18/04/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: Direitos Humanos e Cidadania
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 4594 DE 2024 | .html | 24/04/2024 | 38,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 170/2021 | 11/08/2021 | “Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências”. |