Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 18/04/2024

Situação: EM VIGOR

Classificação: Direitos Humanos e Cidadania

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI Nº 4594 DE 2024 .html 24/04/2024 38,1 KB

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